O pagamento dos valores devidos a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos durante a fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa nesta quinta-feira (24). Os ressarcimentos serão feitos em lotes diários de 100 mil pessoas, seguindo a ordem cronológica da adesão ao plano.
O acordo firmado pelo governo federal permite que beneficiários lesados entre março de 2020 e março de 2025 recebam os valores de volta sem precisar acionar a Justiça. Para isso, é necessário ter feito a contestação dos descontos e não ter recebido resposta das entidades envolvidas.
A adesão ao plano pode ser feita até 14 de novembro — prazo que pode ser prorrogado, segundo o governo — e deve ser formalizada gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. Não é necessário apresentar documentação adicional.
Até o momento, mais de 714 mil pessoas já aderiram ao plano, o que representa 36% do total de 1,9 milhão de beneficiários aptos.
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que os pagamentos sejam realizados fora do teto de gastos previsto no arcabouço fiscal e da meta fiscal, o que permitiu ao governo liberar os valores sem violar regras orçamentárias. Para isso, foi editada uma Medida Provisória (MP) que abre um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3,3 bilhões.
Como aderir ao ressarcimento pelo Meu INSS:
Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
Vá em “Consultar Pedidos” e selecione “Cumprir Exigência” (se houver);
Role até o último comentário, leia atentamente e clique em “Sim” no campo “Aceito receber”;
Clique em “Enviar”.
Após a adesão, o valor será depositado automaticamente na mesma conta em que o beneficiário já recebe o pagamento do INSS.
Fonte: Blog do Valente
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