O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a exigência de exame toxicológico para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio). O veto foi publicado no Diário Oficial da União na mesma data.
A obrigatoriedade do exame havia sido inserida por parlamentares em um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, que autoriza a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a obtenção da CNH por cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
Embora tenha sancionado a proposta que prevê o custeio da CNH para pessoas de baixa renda, Lula vetou especificamente o artigo que incluía a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B. O exame continua sendo exigido, sem alterações, para as categorias C, D e E — destinadas ao transporte de cargas e passageiros.
Na justificativa, o presidente afirmou que a medida “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”. O veto seguiu recomendações dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
O trecho vetado modificava o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo o exame toxicológico como uma das etapas obrigatórias para a obtenção da primeira habilitação. Agora, caberá ao Congresso decidir se mantém o veto presidencial ou o derruba, o que tornaria o exame obrigatório para as categorias A e B.
Fonte: Blog do Valente
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